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0429-2013

Que prescrições técnicas ITED estão actualmente em vigor?

Respuesta: 

Apesar dos processos relativos à emissão dos relatórios de funcionalidade e responsabilidade se regerem pelo texto do Decreto-Lei nº258/2009

 

 com base no anterior Decreto-Lei nº123/2009, as Prescrições e Especificações Técnicas a considerar deverão 

 

ser as do Manual ITED de Julho de 2004 enquanto o novo Manual ITED de 2009 não for disponibilizado

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