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2007-002 pt

Antenas de TV e Rádio obrigatórias nos Edifícios Colectivos

Descrição: 

Um edifício colectivo sem antenas está ferido de ilegalidade? Se possui 4 ou mais fracções, a resposta é:
Sim, não está de acordo com a lei em vigor, uma Instalação Colectiva de Televisão e Rádio quando desenvolvida num edificio colectivo com 4 ou mais fracções. Uma instalação nestas condições não pode receber um Certificado de COnformidade por parte da entidade Certificadora ITED.


Afirma-se na Directiva Europeia 90/388/CEE que os serviços de telecomunicações não podem ser objecto de qualquer restrição no que diz respeito ao livre acesso dos utilizadores aos mesmos.

Baseado neste pressuposto o Manual ITED, lei em vigor desde Janeiro de 2005, define como obrigatórias em edifícios de 4 our mais fracções antenas para recepção de sinais hertzianos de TV e Rádio FM.

Assistiu-se até há pouco tempo atrás um desprezar, por parte dos agentes imobiliários e construtores, para com esta obrigação legal, catalizada e estimulada pelos Operadores de Cabo.
Estes últimos com o argumento que libertavam os 4 canais terrestres (RTP1, TV2, SIC e TVI) nas suas redes, "convenciam" os empreiteiros de que não havia necessidade de instalar antenas de recepção terrestre.

Nestes casos para além de estarem a obrigar o consumidor final a um compromisso com um determinado operador de cabo, restringido a possibilidade de opção futura por um segundo operador concorrente, privam o consumidor final, utilizador do apartamento, de livremente poder aceder às actuais e futuras emissões hertzianas de Televisão e Rádio.

O fenómeno é tanto mais preocupante quanto parte dos intervenientes neste processo já conhecedores perfei-tamente a lei ocultam-na ao cliente final apenas para não terem que cumprir com as obrigações devidas. Mesmo que tenha efectuado algum pré-acordo com algum dos operadores de Cabo o Agente Imobiliário terá que servir o seu edifício com os sinais terrestres de TV e FM.

Portugal, de acordo com compromissos europeus, terá que disponibilizar aos seus cidadãos emissões de Televisão Digital Terrestre tendo como data limite o ano de 2010.

Essas emissões Digitais Terrestres para as quais já estão definidos e são conhecidos os canais de emissão dos diversos Multiplexers proporcionarão um diversificado cojunto de benefícios, nomeadamente (1):

  • Emissão digital para acesso, sem custos de assinatura mensal, por parte de generalidade da população nacional, no mínimo, aos serviços de programas televisivos emitidos através do actual sistema analógico terrestre;
  • Dinamização, pela cobertura e popularidade do sistema terrestre, do desenvolvimento da Sociedade da Informação e do Conhecimento;
  • Promoção da concorrência no sector das comunicações electrónicas através da emergência de uma plataforma alternativa para acesso, nomea-damente, a televisão digital;
  • Mais eficiente utilização do espectro radioeléctrico e libertação das frequências usadas pelo sistema analógico, a concluir desejavelmente até 2012, conforme preconizado por diversas instâncias comunitárias;
  • Criação de condições propícias ao desenvolvimento de novos serviços;
  • Potencial estimulo da industria portuguesa de conteúdos, aplicações e equipamentos;
  • Possibilidade de oferta de um serviço com melhor qualidade de som (e.g. Dolby Digital 5.1) e de imagem (incluindo 16:9) e de introdução de televisão de alta definição (HDTV).

De acordo com a proposta do Orçamentode Estado para o próximo ano, em 2008, desenvolver-se-á a oferta comercial de Televisão Digital Terrestre e aí os moradores dos edifícios que não possuam antenas de recepção terrestre estarão limitados no acesso à recepção da nova tecnologia TDT.

(1) In Site www.anacom.pt

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